Dívida de aluguel e a figura do fiador

Como explicam as imobiliárias, a Súmula 214 do STJ diz que o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Entretanto, em contratos por prazo determinado não poderia haver prorrogação da fiança sem a concordância do fiador, mas isso depende.

Nessas situações, a jurisprudência do STJ disciplina que, existindo no contrato de locação cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos, até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que o referido contrato foi prorrogado, mesmo sem a anuência do fiador.

De acordo com o dispositivo, salvo disposição contrária em contrato, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Ou seja, as imobiliárias destacam que para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação.

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Então, para contratos de fiança firmados na vigência da Lei 12.112/09, salvo contrato em contrário, a fiança, em caso de prorrogação da locação, por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente, resguardando-se, durante essa prorrogação, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação informando dispensa da obrigação.